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NOTÍCIAS

F. Andreis lamenta a postura do DER/PR na utilização da requisição administrativa das embarcações.

NOTA:

Nesta quinta-feira, dia 30/09/2021, em cumprimento a medida liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, recebemos do DER/PR as embarcações que haviam sido apreendidas em julho do ano corrente e cedidas para a empresa BR TRAVESSIAS. Até o momento não recebemos qualquer valor a título de indenização pela utilização dos bens apreendidos, estando pendente processo administrativo.
Lamentamos a postura do DER/PR na utilização da requisição administrativa, eis que se tratavam de bens que estavam disponíveis para locação e poderiam ter sido contratados, até mesmo diretamente pelo Estado.
A decisão judicial restaurou a legalidade e corrigiu os abusos praticado no curso deste processo.
A ineficiência do serviço público e do poder concedente na condução do contrato tende a custar caro, não somente aos moradores do litoral, mas a todos os paranaenses.

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