"MPF Apela na 2ª Instância para Suspender Obras da Ponte de Guaratuba devido a Irregularidades Ambientais e Econômicas"

• 24/01/2024
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O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um novo recurso na segunda instância com o objetivo de revertar a autorização concedida para as obras da Ponte de Guaratuba.

No ano anterior, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Fernando Quadros da Silva, anulou uma liminar que suspendia a licença ambiental prévia para a construção da estrutura. Agora, o MPF busca um agravo interno contra essa decisão, buscando que a decisão monocrática do relator seja avaliada pela Corte Especial do TRF4, caso a revogação da liminar não seja reconsiderada.

No documento, o procurador da República, José Osmar Pumes, destaca que o processo de licenciamento ambiental prévio não deve depender apenas da autorização do Instituto Água e Terra (IAT), como ocorreu, mas também do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Ele ressalta que a realização da obra da ponte "não pode ocorrer sem a devida observância das exigências legais e das condições ambientais".

No que diz respeito aos aspectos econômicos, o pedido de recurso argumenta que o risco está relacionado à condução do processo de licenciamento ambiental, que excluiu ou adiou a necessária autorização prévia do ICMBio, conforme exigido por lei. Essa omissão pode resultar em despesas adicionais no redesenho de projetos que não estejam em conformidade com as normas ambientais. Em relação à saúde, o procurador afirma que qualquer impacto nos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) "antecede a decisão de primeira instância" e deriva da falta de equipamentos hospitalares em Guaratuba.

Fonte: Com informações da BandNews